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Observações:
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Dispõe sobre a regulamentação do número de sessões
terapêuticas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do FUNSERVIR, em razão da ausência de Diretrizes de Utilização (DUT) específicas e da necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do Fundo. |
